DISPOE SOBRE REVISÃO ANUAL DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO LEI MUNICIPAL N°650/2008 DE 4 DE ABRIL DE 2008.
DESPOE A NOMEAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO REGIDO PELA LEI 14.133/2021 E OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A EXONERAÇÃO COLETIVA DE SEVIDORES E OUTRAS PROVIDENCIAS.
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