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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA SUPERINTENDENTE

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

FRANCISCO AURELIO AMARAL MEMORIA

Contatos do SIC

(88) 3672-1212

Endereço do SIC

RUA DR. ALMIR FARIAS, 110 - CENTRO

Horário do SIC

Segunda a Sexta das 07:30hs as 11:30hs e das 13:30hs às 17:30hs

Solicitações até o momento: 1

Última solicitação: 02/06/2025

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